RHC 198250 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não apresentar fatos novos ou teses jurídicas diversas aptas a infirmar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência pacificada de que a injúria racial (Lei n. 9.459/1997, art. 140, § 3º) é crime integrado ao gênero racismo e, portanto, imprescritível.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Injúria Racial, Imprescritibilidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Retroatividade De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Imprescritibilidade Agravo Regimental Habeas Corpus Retroatividade De Jurisprudência

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Parties

SERGIO RICARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da injúria racial prevista no art. 140, § 3º, do CP
  2. 2 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de retroação de entendimento jurisprudencial (HC 154248/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar fatos novos ou teses jurídicas diversas aptas a infirmar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência pacificada de que a injúria racial (Lei n. 9.459/1997, art. 140, § 3º) é crime integrado ao gênero racismo e, portanto, imprescritível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada