AREsp 2725034 - DECISAO

AREsp 2725034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial em razão de que a pretensão da recorrente implicaria o reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova e verificação do dolo específico), providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da materialidade, autoria e dolo por meio do conjunto probatório, especialmente depoimentos da vítima, razão pela qual não se pode reformar o julgado sem revolvimento da prova.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Defesa Técnica/advocacia: Defesa; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Racismo, Dolo Específico (animus Injuriandi), Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Racismo Dolo Específico (animus Injuriandi) Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Perdão Judicial Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Defesa

Defesa Técnica/advocacia

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se ficou demonstrado o dolo específico (animus injuriandi) para a configuração da injúria racial prevista no art. 140, §3º, do Código Penal
  2. 2 Valor probatório do depoimento da vítima e demais elementos para comprovar materialidade e autoria
  3. 3 Aplicabilidade do perdão judicial previsto no art. 140, §1º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial em razão de que a pretensão da recorrente implicaria o reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova e verificação do dolo específico), providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da materialidade, autoria e dolo por meio do conjunto probatório, especialmente depoimentos da vítima, razão pela qual não se pode reformar o julgado sem revolvimento da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial