CC 206073 - DECISAO

CC 206073 - DECISAO

Tratando-se de mensagens privadas enviadas ao destinatário, a consumação do crime de injúria ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo; sendo a vítima residente em Salvador/BA, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Salvador - BA, com fundamento no art. 70 do CPP e na distinção entre publicações acessíveis a terceiros e mensagens privadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP - DIPO 3; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Injúria Racial, Competência Territorial, Crimes Praticados Pela Internet, Consumação Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Competência Territorial Crimes Praticados Pela Internet Consumação Do Delito

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP - DIPO 3

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Definição do local de consumação de crime de injúria praticado por mensagem privada via internet
  2. 2 Competência territorial entre juízos com base no art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Tratando-se de mensagens privadas enviadas ao destinatário, a consumação do crime de injúria ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo; sendo a vítima residente em Salvador/BA, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Salvador - BA, com fundamento no art. 70 do CPP e na distinção entre publicações acessíveis a terceiros e mensagens privadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA

Orders

  • Publique-se
  • Comunique-se