AREsp 2443744 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça corretamente afastou a decretação da perda do cargo público, ante a ausência de fundamentação concreta e específica na sentença para demonstrar a incompatibilidade da conduta com o exercício do cargo de professora, conforme o art. 92, I, "a", do Código Penal e jurisprudência desta Corte, não cabendo nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravada: HILDA CARDOSO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Perda Do Cargo Público, Fundamentação Concreta E Específica, Art. 92, I, "a" Do Código Penal
Penal Injúria Racial Perda Do Cargo Público Fundamentação Concreta E Específica Art. 92, I, "a" Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

HILDA CARDOSO CASTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação específica e concreta para decretação da perda do cargo público
  2. 2 Aplicação do art. 92, I, "a", do Código Penal
  3. 3 Limitação desta Corte quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça corretamente afastou a decretação da perda do cargo público, ante a ausência de fundamentação concreta e específica na sentença para demonstrar a incompatibilidade da conduta com o exercício do cargo de professora, conforme o art. 92, I, "a", do Código Penal e jurisprudência desta Corte, não cabendo nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a decretação da perda do cargo público