AREsp 2682423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula 182/STJ) e porque as teses suscitadas (atipicidade e absolvição) demandariam revolvimento fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, tornando indevida a reapreciação do conjunto probatório pela Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Atipicidade Da Conduta, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Violação Do Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Injúria Racial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Atipicidade Da Conduta Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se as teses de atipicidade da conduta e de absolvição demandariam apenas questões de direito ou revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula 182/STJ) e porque as teses suscitadas (atipicidade e absolvição) demandariam revolvimento fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, tornando indevida a reapreciação do conjunto probatório pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental