AREsp 2754396 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se a Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WILDINEI DE MORAES FERNANDES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Injúria Racial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WILDINEI DE MORAES FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamento de súmulas e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se a Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial