HC 929002 - ACORDAO

HC 929002 - ACORDAO

A injúria racial, segundo o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e a interpretação normativa adotada, tutela grupos minoritários historicamente discriminados; assim, ofensas dirigidas a pessoa branca exclusivamente por sua condição de cor não configuram o crime de injúria racial, impondo a anulação dos atos praticados na investigação e processualização nessa perspectiva.

Parties
Paciente: ÍTALO TADEU DE SOUZA SILVA; Autor Da Queixa Crime/ofendido: ANTÔNIO PIRRONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Denunciante/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Não conhecer da impetração e conceder a ordem de ofício para afastar interpretação de existência do crime de injúria racial em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, anulando todos os atos praticados no feito originário.
Legal Topics
Injúria Racial, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Racismo Estrutural, Protocolo De Julgamento Com Perspectiva Racial Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Injúria Racial Trancamento De Ação Penal Atipicidade Racismo Estrutural +1 more

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Parties

ÍTALO TADEU DE SOUZA SILVA

Paciente

ANTÔNIO PIRRONE

Autor Da Queixa Crime/ofendido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Denunciante/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configuração do crime de injúria racial quando praticado por pessoa negra contra pessoa branca
  2. 2 Interpretação do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e do elemento protetivo a grupos minoritários
  3. 3 Rejeição do conceito de 'racismo reverso' e aplicação do conceito de racismo como fenômeno estrutural

Ratio Decidendi

A injúria racial, segundo o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 e a interpretação normativa adotada, tutela grupos minoritários historicamente discriminados; assim, ofensas dirigidas a pessoa branca exclusivamente por sua condição de cor não configuram o crime de injúria racial, impondo a anulação dos atos praticados na investigação e processualização nessa perspectiva.

Court Disposition

Não conhecer da impetração e conceder a ordem de ofício para afastar interpretação de existência do crime de injúria racial em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, anulando todos os atos praticados no feito originário.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a configuração do crime de injúria racial quando a ofensa for dirigida a pessoa de pele branca exclusivamente por essa condição; anular todos os atos praticados no feito originário