HC 980459 - DECISAO

HC 980459 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e, para infirmar as conclusões da instância ordinária sobre a existência do especial fim de agir (dolo específico) seria necessária ampla incursão na seara fático-probatória, o que excede os limites de cognição do habeas corpus; não se verificou, na hipótese, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARIÁ FERREIRA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Injúria Racial, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIÁ FERREIRA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença do dolo específico exigido para o crime de injúria racial (art. 2º-A da Lei 7.716/1998)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e, para infirmar as conclusões da instância ordinária sobre a existência do especial fim de agir (dolo específico) seria necessária ampla incursão na seara fático-probatória, o que excede os limites de cognição do habeas corpus; não se verificou, na hipótese, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.