AREsp 2769352 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e aplicou-se o princípio de que o relator não conhece de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO ABADIA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Injúria Racial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade

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Parties

CONCEIÇÃO ABADIA DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Violação alegada dos arts. 140, § 3º, do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e aplicou-se o princípio de que o relator não conhece de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.