AREsp 2599621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, suficiente e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se aprecia a matéria de mérito suscitada sobre o art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Parties
Agravante: ERIKA MARCONDES MUNDEL DA SILVA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Injúria Racial, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei N. 9.099/1995), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei N. 9.099/1995) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão

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Parties

ERIKA MARCONDES MUNDEL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 quanto à suspensão condicional do processo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia diante da impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, suficiente e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se aprecia a matéria de mérito suscitada sobre o art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.