RHC 195605 - ACORDAO

RHC 195605 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria revolvimento de provas inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO JUNIO DA SILVA; Vítima: Antônio da Costa e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JUNIO DA SILVA

Agravante

Antônio da Costa e Sousa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por injúria racial
  2. 2 Se é admissível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da suposta insuficiência probatória
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e demandaria revolvimento de provas inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental