HC 976002 - DECISAO

HC 976002 - DECISAO

Anulação do acórdão do TJSP e restabelecimento da sentença absolutória porque o Tribunal estadual ampliou o contexto acusatório, valendo-se de expressões e reiterações não constantes da denúncia; como a injúria é crime contextual, o julgamento que extrapola o recorte da hipótese acusatória incorre em nulidade, não havendo prova suficiente do dolo específico imputado ao réu.

Parties
Paciente/agravante: DAVID OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do TJSP e restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Injúria Racial, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Anulação De Acórdão, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Habeas Corpus Apelação Criminal Anulação De Acórdão Absolvição

Case Brief

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Parties

DAVID OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 configuração da injúria racial e existência do dolo específico
  2. 2 delimitação da hipótese acusatória e vedação ao uso de provas/declarações não constantes da denúncia
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Anulação do acórdão do TJSP e restabelecimento da sentença absolutória porque o Tribunal estadual ampliou o contexto acusatório, valendo-se de expressões e reiterações não constantes da denúncia; como a injúria é crime contextual, o julgamento que extrapola o recorte da hipótese acusatória incorre em nulidade, não havendo prova suficiente do dolo específico imputado ao réu.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do TJSP e restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Anular o acórdão da Apelação Criminal n. 1531751-77.2020.8.26.0050 (TJSP)
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau (Ação Penal n. 1531751-77.2020.8.26.0050)