AREsp 2886409 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a defesa deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCIMAR LAURO SCHNAIDER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Contravenção Penal Perturbação Do Sossego, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Injúria Racial Contravenção Penal Perturbação Do Sossego Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIMAR LAURO SCHNAIDER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para indeferir recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (mencionada em precedentes)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a defesa deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.