AREsp 2653120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensa ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o tribunal de origem formou convicção, com base nas provas, quanto à existência do dolo de ofender em razão da identidade de gênero.

Parties
Agravante: RONALDO AVELINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Dolo Específico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO AVELINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico para configuração da injúria por motivo relacionado à identidade de gênero
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensa ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o tribunal de origem formou convicção, com base nas provas, quanto à existência do dolo de ofender em razão da identidade de gênero.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.