AREsp 2908283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade da injúria racial e da ameaça assentam-se em prova que não comporta reexame em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico-autonômico para admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLENE PEREIRA NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Prova, Súmula 7/stj, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Ameaça Prova Súmula 7/stj Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

CARLENE PEREIRA NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Tipicidade da injúria racial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade da injúria racial e da ameaça assentam-se em prova que não comporta reexame em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico-autonômico para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.