HC 1004709 - DECISAO

HC 1004709 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há possibilidade de utilização do recurso cabível no prazo recursal, o paciente está solto e teve a pena substituída por restritivas de direitos (logo não há repercussão imediata na liberdade), e a pretensão defensiva implicaria revolver o conjunto probatório examinado soberanamente pela instância estadual, não sendo o habeas corpus meio adequado para tal revisão; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: Fábio Luciano Leandro da Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Taynara; Testemunha: Maria; Vara De Origem: 19ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Injúria Racial, Habeas Corpus, Atipicidade, Dolo, Prova, Fundamentação, Recurso
Penal Processual Penal Injúria Racial Habeas Corpus Atipicidade Dolo Prova Fundamentação +1 more

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Parties

Fábio Luciano Leandro da Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Taynara

Vítima

Maria

Testemunha

19ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus durante o prazo recursal
  2. 2 pedido de absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP
  3. 3 necessidade de evitar o revolvimento do conjunto probatório em HC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque há possibilidade de utilização do recurso cabível no prazo recursal, o paciente está solto e teve a pena substituída por restritivas de direitos (logo não há repercussão imediata na liberdade), e a pretensão defensiva implicaria revolver o conjunto probatório examinado soberanamente pela instância estadual, não sendo o habeas corpus meio adequado para tal revisão; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.