AREsp 2740336 - ACORDAO

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A pretensão de absolvição exigiria ampla incursão no acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental que busca reexaminar provas para reformar a condenação por injúria racial.

Parties
Agravante: ANTONIO PAULO FILGUEIRAS DOS REIS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Condenação
Processual Penal Direito Penal Injúria Racial Reexame De Provas Súmula 7/stj Presunção De Inocência Condenação

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Parties

ANTONIO PAULO FILGUEIRAS DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de fatos e provas
  3. 3 Manutenção da condenação por injúria racial

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição exigiria ampla incursão no acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental que busca reexaminar provas para reformar a condenação por injúria racial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.