REsp 2085409 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu o dolo específico para a injúria racial, não há fundamento para reforma em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROSA MARIA ASSMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Injúria Racial, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ROSA MARIA ASSMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Whether the analysis of dolo específico for configuring the crime of injúria racial implies reexamination of the conjunto fático-probatório, which is inadmissible in recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu o dolo específico para a injúria racial, não há fundamento para reforma em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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