REsp 2203244 - DECISAO

REsp 2203244 - DECISAO

Por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, restou violado o princípio do contraditório e a sistemática acusatória, de modo que a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de indenização por danos morais não pode ser mantida; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar essa condenação, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Recorrente: LENILDO LIMA TRINDADE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de indenização por danos morais, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Injúria Racial, Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Indicação Do Montante Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Morais Contraditório E Ampla Defesa Indicação Do Montante Na Denúncia

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

LENILDO LIMA TRINDADE

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos morais quando a denúncia não indica o montante pretendido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, restou violado o princípio do contraditório e a sistemática acusatória, de modo que a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de indenização por danos morais não pode ser mantida; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar essa condenação, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de indenização por danos morais, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Comunique-se o Juízo de Origem.
  • Publique-se.