AREsp 2832611 - DECISAO

AREsp 2832611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias que exigiriam reexame de prova (inimputabilidade, semi-imputabilidade, ausência de dolo específico e atenuante inominada), negou-se provimento por força da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Injúria Racial, Danos Morais, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Dolo Específico, Atenuante Inominada, Dosimetria, Súmula 7/stj, Art. 387, IV, CPP
Penal Processual Penal Injúria Racial Danos Morais Inimputabilidade Semi Imputabilidade Dolo Específico Atenuante Inominada +3 more

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Parties

RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inimputabilidade (art. 26 CP)
  2. 2 Reconhecimento de semi-imputabilidade (art. 28, §2º, CP)
  3. 3 Ausência de dolo específico e atipicidade (art. 386, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às matérias que exigiriam reexame de prova (inimputabilidade, semi-imputabilidade, ausência de dolo específico e atenuante inominada), negou-se provimento por força da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais porque a denúncia não indicou o valor mínimo pretendido, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantido, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Manter o acórdão recorrido nos demais termos.