AREsp 2956748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; pela falta de impugnação específica e pela necessidade de impugnação pormenorizada em respeito à dialeticidade recursal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO TAMBOSI BARROS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (1ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito); Manifestante (opinou Pelo Conhecimento E Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Injúria Racial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO TAMBOSI BARROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (1ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Conhecimento E Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83/STJ pela parte agravante
  2. 2 Requisito de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; pela falta de impugnação específica e pela necessidade de impugnação pormenorizada em respeito à dialeticidade recursal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial