AREsp 2929000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as teses defensivas e porque a pretensão de reforma implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÁGNES VAJDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Injúria Racial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Injúria Racial Fundamentação Da Decisão Judicial Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÁGNES VAJDA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na reversão de sentença absolutória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao proibirem o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização do crime de injúria racial (art. 140, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as teses defensivas e porque a pretensão de reforma implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime)