AREsp 2831162 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as pretensões do agravante (nulidade por protagonismo judicial, absolvição por ausência de dolo e revisão da dosimetria) exigem reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, a atuação do magistrado observou os parâmetros do Código de Processo Penal e a dosimetria da pena encontra fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: ULYSSES CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Desacato, Nulidade Por Alegado Protagonismo Judicial, Ausência De Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Injúria Racial Desacato Nulidade Por Alegado Protagonismo Judicial Ausência De Dolo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ULYSSES CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade por alegado protagonismo do magistrado
  2. 2 Absolvição por ausência de dolo
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as pretensões do agravante (nulidade por protagonismo judicial, absolvição por ausência de dolo e revisão da dosimetria) exigem reexame de fatos e provas, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, a atuação do magistrado observou os parâmetros do Código de Processo Penal e a dosimetria da pena encontra fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental