AREsp 2644581 - ACORDAO

AREsp 2644581 - ACORDAO

A condenação por injúria racial foi mantida por estar apoiada em acervo probatório produzido sob contraditório e ampla defesa, com depoimento da vítima corroborado por testemunha; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pela personalidade agressiva dos réus, pela presença de crianças e pela violação da integridade física da vítima; como a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ELISABETE BOHEMIO BACCELLI; Agravante: ANSANO BACCELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Injúria Racial Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELISABETE BOHEMIO BACCELLI

Agravante

ANSANO BACCELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por injúria racial foi baseada em prova suficiente ou apenas na palavra da vítima
  2. 2 Se a revisão do acervo fático-probatório é admissível (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e fundamentos para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A condenação por injúria racial foi mantida por estar apoiada em acervo probatório produzido sob contraditório e ampla defesa, com depoimento da vítima corroborado por testemunha; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente pela personalidade agressiva dos réus, pela presença de crianças e pela violação da integridade física da vítima; como a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial