AREsp 2936189 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; tal omissão autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JACYRA DO CARMO MASCIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Injúria Racial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JACYRA DO CARMO MASCIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; tal omissão autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.