AREsp 2867084 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao analisar sob o crivo do contraditório o conjunto probatório, comprovou autoria e materialidade do crime previsto no art. 140, § 3º do CP (logo, qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF) e a recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo foi fundamentada e legítima, por ser atribuição do Parquet decidir sobre tal benefício.

Parties
Agravante/recorrente (acusada): MARIA DA SOLEDADE SILVA COELHO; Vítima: Rita de Cássia Demétrio; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Suspensão Condicional Do Processo, Reexame De Provas, Súmulas N. 7/stj E 279/stf, Poder Dever Do Ministério Público
Penal Processual Penal Injúria Racial Suspensão Condicional Do Processo Reexame De Provas Súmulas N. 7/stj E 279/stf Poder Dever Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MARIA DA SOLEDADE SILVA COELHO

Agravante/recorrente (acusada)

Rita de Cássia Demétrio

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da suspensão condicional do processo (direito subjetivo ou poder-dever do Ministério Público)
  3. 3 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo no caso de injúria racial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, ao analisar sob o crivo do contraditório o conjunto probatório, comprovou autoria e materialidade do crime previsto no art. 140, § 3º do CP (logo, qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF) e a recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo foi fundamentada e legítima, por ser atribuição do Parquet decidir sobre tal benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental