AREsp 2872484 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por injúria racial no conjunto probatório, demonstrando dolo específico, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à reincidência, ficou demonstrado que o período depurador não havia transcorrido, cabendo manter a dosimetria e os efeitos (regime e impossibilidade de substituição).

Parties
Agravante: AILTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgado Agravo Regimental Improvido Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Injúria Racial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Injúria Racial Reincidência Dosimetria Da Pena Motivo Fútil Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AILTON JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (direito Penal) / Julgado Agravo Regimental Improvido Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por injúria racial foi devidamente fundamentada diante da alegação de ausência de dolo específico
  2. 2 Se a aplicação das agravantes de motivo fútil e de reincidência estava adequada
  3. 3 Se é possível revisar a dosimetria da pena com base na alegação de que o período depurador da reincidência já teria transcorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por injúria racial no conjunto probatório, demonstrando dolo específico, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à reincidência, ficou demonstrado que o período depurador não havia transcorrido, cabendo manter a dosimetria e os efeitos (regime e impossibilidade de substituição).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a condenação por injúria racial e reconheceu as agravantes de motivo fútil e reincidência, com os efeitos para dosimetria, regime inicial e impossibilidade de substituição da pena.