AREsp 2644581 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e não justificam integração ou revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ELISABETE BOHEMIO BACCELLI; Embargante: ANSANO BACCELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Injúria Racial, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Injúria Racial Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ELISABETE BOHEMIO BACCELLI

Embargante

ANSANO BACCELLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e não justificam integração ou revisão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.