AREsp 2817840 - DECISAO

AREsp 2817840 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a injúria racial, prevista na Lei n. 9.459/97, configura espécie do racismo e é imprescritível, não havendo retroatividade de entendimento jurisprudencial ou da Lei n. 14.532/2023 aplicável ao caso; além disso, a atuação de cônjuges membros do Ministério Público no feito não acarreta, por si só, nulidade ou impedimento, inexistindo demonstração de conflito de interesses; por essas razões e com fundamento nos dispositivos processuais invocados (art. 932, VIII, do CPC; art. 253, par. único, II, b, do RISTJ; Súmula 568/STJ) o agravo é conhecido...

Parties
Agravante: CAIO BELLOTE DELGADO MARCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Imprescritibilidade, Impedimento De Membro Do Ministério Público, Retroatividade De Jurisprudência, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Imprescritibilidade Impedimento De Membro Do Ministério Público Retroatividade De Jurisprudência Nulidade Processual

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Parties

CAIO BELLOTE DELGADO MARCZUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade do crime de injúria racial previsto na Lei n. 9.459/97
  2. 2 Possibilidade de atuação de cônjuges membros do Ministério Público em mesma ação penal e eventual impedimento
  3. 3 Alegação de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial tornando o crime imprescritível

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a injúria racial, prevista na Lei n. 9.459/97, configura espécie do racismo e é imprescritível, não havendo retroatividade de entendimento jurisprudencial ou da Lei n. 14.532/2023 aplicável ao caso; além disso, a atuação de cônjuges membros do Ministério Público no feito não acarreta, por si só, nulidade ou impedimento, inexistindo demonstração de conflito de interesses; por essas razões e com fundamento nos dispositivos processuais invocados (art. 932, VIII, do CPC; art. 253, par. único, II, b, do RISTJ; Súmula 568/STJ) o agravo é conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.