AREsp 3034024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a insurgência funda-se em reavaliação do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/teses absolutórias), providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem amparou a condenação em prova colhida em juízo, não apenas na fase inquisitorial, e o agravo foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAMILA MACRI DA COSTA RODRIGUES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Penal Processual Penal Injúria Racial Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA MACRI DA COSTA RODRIGUES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de prova para sustentar a condenação
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a insurgência funda-se em reavaliação do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/teses absolutórias), providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem amparou a condenação em prova colhida em juízo, não apenas na fase inquisitorial, e o agravo foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.