AREsp 3033047 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Injúria Racial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais (art. 387, IV, Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Injúria Racial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais (art. 387, Iv, Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para fixação de indenização mínima por danos morais no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.