AREsp 2917513 - ACORDAO

AREsp 2917513 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias de que o dolo específico para injúria racial restou demonstrado pelo conjunto probatório; considerou-se idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime; afastou-se a atenuante do art. 65, III, "c", CP por inexistir ato injusto das vítimas; e manteve-se a aplicação da continuidade delitiva, tendo sido a pena já reduzida ao mínimo legal por outras atenuantes, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO MACHADO MAGALDDI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Atenuantes, Meios Eletrônicos (whats App), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Injúria Racial Continuidade Delitiva Dosimetria Atenuantes Meios Eletrônicos (whats App) Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO MACHADO MAGALDDI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração da injúria racial diante do dolo específico exigido pelo art. 2º-A da Lei nº 7.716/89
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "c", do Código Penal por suposta provocação injusta das vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias de que o dolo específico para injúria racial restou demonstrado pelo conjunto probatório; considerou-se idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime; afastou-se a atenuante do art. 65, III, "c", CP por inexistir ato injusto das vítimas; e manteve-se a aplicação da continuidade delitiva, tendo sido a pena já reduzida ao mínimo legal por outras atenuantes, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.