HC 1025216 - ACORDAO

HC 1025216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o tema sobre maus antecedentes exigiria reexame fático-probatório e apreciação de questões temporais e de trânsito em julgado que competem à instância estadual, inviabilizando o conhecimento do writ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ELISEU FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Injúria Racial, Desacato, Dosimetria, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Fluência Do Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Injúria Racial Desacato Dosimetria Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ELISEU FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando ainda não fluído o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 Aplicação do art. 647-A do CPP e possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 Validade da negativação de maus antecedentes por crime anterior cuja data e trânsito em julgado não foram esclarecidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível na origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o tema sobre maus antecedentes exigiria reexame fático-probatório e apreciação de questões temporais e de trânsito em julgado que competem à instância estadual, inviabilizando o conhecimento do writ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.