AREsp 2832611 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecimento de inimputabilidade, semi-imputabilidade, ausência de dolo específico e aplicação de atenuante inominada implicam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Injúria Racial, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Ausência De Dolo Específico, Atenuante Inominada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da inimputabilidade (art. 26 CP)
- 2 Reconhecimento da semi-imputabilidade (art. 28, II, § 2º CP)
- 3 Ausência de dolo específico (art. 386, III CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecimento de inimputabilidade, semi-imputabilidade, ausência de dolo específico e aplicação de atenuante inominada implicam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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