HC 1018414 - DECISAO

HC 1018414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos constantes nos autos (boletim de ocorrência, termo circunstanciado e narrativa coerente da vítima), há prova indiciária segura e suficiente para fundamentar o recebimento da denúncia por injúria qualificada; o trancamento da ação penal seria prematuro e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias exigindo instrução; assim, não se constatou constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: PAMELA CALINE VIANA PEREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Injúria Racial, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PAMELA CALINE VIANA PEREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa deve ser reformada para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes contra a honra, especialmente injúria racial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos constantes nos autos (boletim de ocorrência, termo circunstanciado e narrativa coerente da vítima), há prova indiciária segura e suficiente para fundamentar o recebimento da denúncia por injúria qualificada; o trancamento da ação penal seria prematuro e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias exigindo instrução; assim, não se constatou constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus