AREsp 3030890 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de aplicação das Súmulas 83 STF e 7/STJ), o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno e o princípio da dialeticidade, configura óbice à admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ODETE FATIMA PAVANI FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Injúria Racial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ODETE FATIMA PAVANI FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de aplicação das Súmulas 83 STF e 7/STJ), o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno e o princípio da dialeticidade, configura óbice à admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental