AREsp 2867084 - DECISAO

AREsp 2867084 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de revisar a decisão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; a recusa do Ministério Público à suspensão condicional do processo foi fundamentada; e não foi demonstrada repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente/acusada: M. da S. S. C.; Vítima: Rita de Cássia Demétrio; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Injúria Racial, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Reexame De Provas (súmulas 7/stj E 279/stf), Suspensão Condicional Do Processo, Admissibilidade E Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Racial Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Reexame De Provas (súmulas 7/stj E 279/stf) Suspensão Condicional Do Processo Admissibilidade E Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)

Case Brief

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Parties

M. da S. S. C.

Recorrente/acusada

Rita de Cássia Demétrio

Vítima

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF e à tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas em recurso extraordinário (incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF)
  3. 3 Legalidade da recusa do Ministério Público em conceder suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de revisar a decisão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; a recusa do Ministério Público à suspensão condicional do processo foi fundamentada; e não foi demonstrada repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado