AREsp 2984109 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas e discussão sobre dolo específico exigiria reexame exauriente e valoração do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a condenação em múltiplos elementos de prova, incluindo confissão judicial e depoimentos de vítima e testemunhas, demonstrando presença de dolo para a injúria racial.

Parties
Agravante: ALLYFFER RHYAN HENRIQUE DA SILVA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Injúria Racial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 386, Ii, CPP

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Parties

ALLYFFER RHYAN HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por injúria racial pode ser revista em recurso especial sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há insuficiência probatória suficiente para absolvição sem reexame fático-probatório
  3. 3 Se a alegação de ausência de dolo específico (animus injuriandi) pode ser apreciada em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas e discussão sobre dolo específico exigiria reexame exauriente e valoração do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou a condenação em múltiplos elementos de prova, incluindo confissão judicial e depoimentos de vítima e testemunhas, demonstrando presença de dolo para a injúria racial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.