AREsp 3070490 - ACORDAO

AREsp 3070490 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, súmulas 83/STJ e 7/STJ), tampouco demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, razão para afastar tais óbices, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Embargante/recorrente: MARIA IZABEL DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Desobediência, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Injúria Racial Desobediência Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IZABEL DA SILVA AZEVEDO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, súmulas 83/STJ e 7/STJ), tampouco demonstrou, de forma concreta e pormenorizada, razão para afastar tais óbices, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negou-se provimento ao agravo regimental (recurso desprovido).