RHC 193043 - ACORDAO

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Porquanto o crime imputado é injúria racial entendida como espécie do gênero racismo (impressionibilidade e ação pública incondicionada reconhecidas pela jurisprudência), não há decadência do direito de representação; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e demonstra indícios mínimos de autoria e materialidade; os prints de WhatsApp não foram demonstrados como adulterados e foram corroborados por outros elementos, inclusive confissão; e, por fim, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegações de ilicitude ou inépcia, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu justa causa e se negou provimento ao agravo...

Parties
Agravante/denunciada/paciente: ELAINE RAFAELA LOPES LEITÃO; Vítima: KLAUDIA MARIA MARINHEIRO LEITÃO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Injúria Racial, Decadência Do Direito De Representação, Imprescritibilidade, Prova Digital (prints De Whats App), Cadeia De Custódia, Ilicitude De Prova, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus Limitação Cognitiva
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Decadência Do Direito De Representação Imprescritibilidade Prova Digital (prints De Whats App) Cadeia De Custódia Ilicitude De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ELAINE RAFAELA LOPES LEITÃO

Agravante/denunciada/paciente

KLAUDIA MARIA MARINHEIRO LEITÃO

Vítima

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de injúria racial é imprescritível e de ação penal pública incondicionada, afastando a alegada decadência do direito de representação
  2. 2 Se as provas digitais (prints de WhatsApp) são ilícitas por ausência de garantia da cadeia de custódia
  3. 3 Se a denúncia é inepta por ausência de fundamentação idônea e por não apreciar as alegações defensivas

Ratio Decidendi

Porquanto o crime imputado é injúria racial entendida como espécie do gênero racismo (impressionibilidade e ação pública incondicionada reconhecidas pela jurisprudência), não há decadência do direito de representação; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e demonstra indícios mínimos de autoria e materialidade; os prints de WhatsApp não foram demonstrados como adulterados e foram corroborados por outros elementos, inclusive confissão; e, por fim, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegações de ilicitude ou inépcia, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu justa causa e se negou provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus