AREsp 2832611 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque este enfrentou e afastou as teses defensivas com fundamentação adequada, concluindo que o pedido implicaria reexame do conjunto probatório (laudos, relatórios e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Injúria Racial, Súmula 7/stj, Inimputabilidade, Dolo, Atenuante Inominada, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Injúria Racial Súmula 7/stj Inimputabilidade Dolo Atenuante Inominada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas
  3. 3 análise das teses defensivas: inimputabilidade, semi-imputabilidade, ausência de dolo e aplicação de atenuante inominada

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este enfrentou e afastou as teses defensivas com fundamentação adequada, concluindo que o pedido implicaria reexame do conjunto probatório (laudos, relatórios e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.