AREsp 3074923 - ACORDAO

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Embargos de declaração recebidos como agravo regimental foram desprovidos porque não há fatos expressos e incontroversos que permitam a revaloração no recurso especial; a prova oral foi contraditória e não demonstrou o animus injuriandi racial, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantida a absolvição.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Injúria Racial, Súmula N. 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Revaloração De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Injúria Racial Súmula N. 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo Reexame De Provas Revaloração De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Demonstração do animus injuriandi em sua vertente racial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental foram desprovidos porque não há fatos expressos e incontroversos que permitam a revaloração no recurso especial; a prova oral foi contraditória e não demonstrou o animus injuriandi racial, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantida a absolvição.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
  • Mantida a absolvição proferida nas instâncias ordinárias.