AREsp 3015141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vídeos, depoimentos e documentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, argumento defensivo sobre ausência de gravação da injúria não foi apreciado expressamente pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282 do STF; por fim, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do perdão judicial previsto no art. 140, § 1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: OLAIR FREMIOT GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Suficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Perdão Judicial (art. 140, § 1º, Cp)
Direito Penal Injúria Racial Ameaça Suficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Perdão Judicial (art. 140, § 1º, Cp)

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Parties

OLAIR FREMIOT GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por injúria racial e ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vídeos, depoimentos e documentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, argumento defensivo sobre ausência de gravação da injúria não foi apreciado expressamente pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282 do STF; por fim, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do perdão judicial previsto no art. 140, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos