AREsp 3065104 - ACORDAO

AREsp 3065104 - ACORDAO

A agravante não demonstrou, de forma analítica e fundamentada, a distinção entre o caso concreto e os precedentes que embasaram a inadmissão do recurso especial, não superando o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a fundamentação concisa da decisão agravada foi considerada suficiente, afastando a nulidade e justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUZELENA EMILIANA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Injúria Racial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Injúria Racial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Nulidade Por Ausência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZELENA EMILIANA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (superação do óbice da Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação ou por ser genérica e padronizada

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma analítica e fundamentada, a distinção entre o caso concreto e os precedentes que embasaram a inadmissão do recurso especial, não superando o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a fundamentação concisa da decisão agravada foi considerada suficiente, afastando a nulidade e justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.