AREsp 3065313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOLVANI ANTONIO CENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Violência Doméstica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Injúria Racial Violência Doméstica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOLVANI ANTONIO CENSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.