AREsp 3169419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela materialidade, autoria e presença do dolo específico para injúria racial por procedência nacional; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e os argumentos novos sobre liberdade de expressão não foram suficientes ou proceduralmente aptos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante / Ré: ROSANA BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Acusador / Recorrido: Ministério Público; Ofendida / Vítima: Kívia Amaral; Testemunha: Eduardo Oliveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Injúria Racial, Discriminação Por Procedência Nacional, Liberdade De Expressão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Discriminação Por Procedência Nacional Liberdade De Expressão Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ROSANA BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante / Ré

Ministério Público

Órgão Acusador / Recorrido

Kívia Amaral

Ofendida / Vítima

Eduardo Oliveira Souza

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico exigido para tipificação de injúria racial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites da liberdade de expressão frente a manifestações discriminatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela materialidade, autoria e presença do dolo específico para injúria racial por procedência nacional; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e os argumentos novos sobre liberdade de expressão não foram suficientes ou proceduralmente aptos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que confirmou a condenação nos termos apontados.