AREsp 3071053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SILVIO SADE TESCHE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Injúria Racial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO SADE TESCHE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental