HC 968586 - ACORDAO

HC 968586 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas no HC n. 873.599/RJ, sendo inadmissível a reiteração de pedido, e a mudança jurisprudencial invocada não autoriza a impetração de novo habeas corpus para aplicação retroativa do novo entendimento, em respeito à segurança e estabilidade jurídica.

Parties
Agravante: QUILISINA RODRIGUES GABRIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Injúria Racial, Nulidade, Incompetência Da Justiça Estadual, ANPP, Reiteração De Pedido
Penal Injúria Racial Nulidade Incompetência Da Justiça Estadual ANPP Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUILISINA RODRIGUES GABRIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado no HC n. 873.599/RJ
  2. 2 Possibilidade de alegação de incompetência de ordem pública em qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 Efeito de mudança jurisprudencial para admitir aplicação retroativa do entendimento sobre oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas no HC n. 873.599/RJ, sendo inadmissível a reiteração de pedido, e a mudança jurisprudencial invocada não autoriza a impetração de novo habeas corpus para aplicação retroativa do novo entendimento, em respeito à segurança e estabilidade jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 806/807