AREsp 2986629 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LANDSTEINER LOPES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Injúria Racial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LANDSTEINER LOPES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.