REsp 2270893 - DECISAO

REsp 2270893 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação por ameaça integrava o título condenatório, atraindo o óbice do art. 44, I, do Código Penal, e porque a injúria racial, na vigência da Lei n. 14.532/2023 e do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989, foi entendida como forma de racismo sujeita ao regime especial que afasta a substituição da pena; ademais, o conjunto probatório oral foi considerado sólido para manter as condenações.

Parties
Recorrente: ÁLVARO GUSTAVO BEZERRA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Concurso Material, Art. 44 Do Código Penal, Lei N. 7.716/1989, Lei N. 14.532/2023
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Ameaça Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Concurso Material Art. 44 Do Código Penal Lei N. 7.716/1989 +1 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO GUSTAVO BEZERRA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há prova suficiente para manter a condenação por injúria racial e ameaça?
  2. 2 É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quanto ao delito de injúria racial, diante de condenação cumulativa por ameaça e da equiparação legal ao racismo (Lei n. 14.532/2023)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação por ameaça integrava o título condenatório, atraindo o óbice do art. 44, I, do Código Penal, e porque a injúria racial, na vigência da Lei n. 14.532/2023 e do art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989, foi entendida como forma de racismo sujeita ao regime especial que afasta a substituição da pena; ademais, o conjunto probatório oral foi considerado sólido para manter as condenações.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.